Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênios)
Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas
DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO - Servidores Públicos do Município e do Estado de São Paulo
Ação judicial que tem por objetivo o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), para que sejam corretamente aplicados sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, e não apenas sobre o salário-base.
Em muitos casos, a Administração Pública realiza o cálculo de forma restritiva, deixando de considerar diversas verbas que integram a remuneração. A jurisprudência vem reconhecendo que o quinquênio deve incidir sobre os vencimentos integrais, o que pode gerar diferenças significativas ao longo dos anos.
Por meio dessa ação, busca-se:
• a correção da base de cálculo do adicional, e
• o pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, devidamente atualizadas.
Essa tese pode beneficiar servidores ativos, aposentados e pensionistas.