Imposto de Renda sobre Auxílio-Alimentação e Transporte
DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO - Servidores Públicos do Município e do Estado de São Paulo
Muitos servidores públicos sofrem descontos de Imposto de Renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte. No entanto, esses benefícios possuem natureza indenizatória, ou seja, servem apenas para cobrir despesas relacionadas ao trabalho e não representam aumento de renda.
Mesmo assim, muitos órgãos continuam realizando o desconto diretamente no contracheque do servidor, o que pode gerar cobranças indevidas ao longo dos anos.
Nesses casos, é possível buscar a suspensão da cobrança e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, mediante análise jurídica do caso.