Imposto de Renda na Bonificação por Resultados
DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO - Servidores Públicos do Município e do Estado de São Paulo
A Bonificação por Resultados (BR) paga aos servidores do Estado de São Paulo tem gerado discussões quanto à forma de cobrança do Imposto de Renda.
Em muitos casos, a bonificação é paga em exercício financeiro diferente daquele em que o resultado foi apurado. Quando isso acontece, o imposto costuma ser calculado de forma concentrada em um único pagamento, o que pode gerar tributação maior do que a devida.
Isso ocorre porque valores referentes a períodos distintos acabam sendo tributados como se tivessem sido recebidos em apenas um mês.
Diante dessa situação, é possível buscar judicialmente a correção da tributação e a restituição dos valores pagos indevidamente. As ações normalmente tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública, sem custas na primeira instância, e exigem análise dos holerites e informes de rendimentos.