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Servidores municipais · São Paulo

Bonificação por Resultados no 13º e no terço de férias

Entenda como funciona a Bonificação por Resultados do Município de São Paulo e por que sua inclusão no cálculo do 13º salário e do terço de férias pode ser discutida.

Bonificação por Resultados (BR) · Lei Municipal nº 17.224/2019

O enquadramento e as medidas cabíveis dependem de análise individual.

Calculadora e caneta sobre documentos financeiros
França & Almeida AdvogadosDireito Administrativo e servidores públicos

Entenda o tema

O que está em discussão no cálculo?

A Bonificação por Resultados (BR) é um pagamento eventual vinculado a metas e à avaliação de resultados na administração direta, nas autarquias e nas fundações do Município de São Paulo. O pagamento segue os requisitos legais e as regras do período de avaliação.

O art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 17.224/2019 prevê que a BR não integra a remuneração para o cálculo de outras vantagens e benefícios. A discussão jurídica é se a natureza da verba e as regras do 13º salário e do terço constitucional de férias permitem considerar a BR nesses cálculos.

Receber a bonificação, por si só, não define se há diferenças a apurar. Essa avaliação depende das normas do período, do vínculo funcional, dos valores pagos e dos prazos aplicáveis.

Lei Municipal nº 17.224/2019 — Bonificação por Resultados Lei Municipal nº 10.779/1989 — 13º salário

Vínculo e período de exercício

Quem pode ter a situação analisada?

O tema pode ser pertinente para quem trabalha ou trabalhou no serviço público municipal de São Paulo e recebeu a BR ou tem dúvidas sobre os requisitos do período.

Servidores em atividade

Os demonstrativos ajudam a verificar quando a BR foi paga e como o 13º e o terço de férias foram calculados.

Ex-servidores e aposentados

A análise considera o vínculo anterior e os períodos de exercício, de avaliação e de pagamento.

Diferentes vínculos municipais

Cargo efetivo, cargo em comissão, admissão ou contrato podem exigir verificações diferentes conforme as regras aplicáveis.

Documentação inicial

Quais documentos ajudam na avaliação?

O contato inicial pode servir para esclarecer quais informações precisam ser reunidas. A documentação varia conforme a situação apresentada.

Contato do escritório
  1. Demonstrativo da BR

    Holerite ou comprovante que indique o valor pago e o período de referência, se disponível.

  2. Demonstrativos do 13º e de férias

    Contracheques ou fichas financeiras que permitam conferir os valores e as rubricas consideradas.

  3. Histórico funcional

    Informações sobre órgão, vínculo, período de exercício e eventual desligamento ou aposentadoria.

Análise jurídica individual

Compreender a situação antes de definir uma medida

01

Documentos e vínculo

Verificação da situação funcional e das informações disponíveis.

02

Regras e prazos

Exame das normas municipais do período e dos critérios de cálculo das verbas.

03

Orientação individual

Esclarecimento sobre o enquadramento e as medidas eventualmente cabíveis.

O escritório

França & Almeida Advogados

Atuação em Direito Administrativo, demandas de servidores públicos, precatórios e execuções contra a Fazenda Pública.

Dr. Roney França Santos

Dr. Roney França Santos

OAB/SP 420.153

Atuação em Direito Administrativo e demandas contra a Fazenda Pública.

Dr. Diego Henrique Sousa de Almeida

Dr. Diego Henrique Sousa de Almeida

OAB/SP 508.501

Atuação em Direito Administrativo e execuções contra a Fazenda Pública.

Conheça o escritório e os profissionais

Dúvidas frequentes

Informações sobre a Bonificação por Resultados do Município de São Paulo

As respostas são gerais. A aplicação ao seu caso depende de avaliação jurídica individualizada.

A BR entra automaticamente no cálculo do 13º e do terço de férias?

Não. A lei municipal prevê a exclusão da BR do cálculo de outras vantagens. A possibilidade de inclusão nessas duas verbas é uma questão jurídica que depende das normas e da situação funcional examinada.

A BR municipal é a mesma dos servidores estaduais?

Não. Esta página trata da bonificação instituída pela Lei Municipal nº 17.224/2019 para o Município de São Paulo. A bonificação estadual segue legislação própria.

Quem saiu do serviço público ou se aposentou pode ter o caso analisado?

A análise pode abranger o período em que a pessoa esteve em exercício. O vínculo, os requisitos da bonificação, os pagamentos e os prazos precisam ser verificados.

E se a BR não aparecer no meu holerite?

É preciso distinguir uma dúvida sobre o próprio pagamento da BR de uma dúvida sobre seus efeitos no 13º ou no terço de férias. Os demonstrativos e as normas do período ajudam a identificar o que está em questão.

Existe prazo para discutir valores anteriores?

A prescrição pode limitar os períodos analisados. As datas, a natureza do pedido e o histórico de requerimentos ou processos precisam ser considerados para identificar os prazos aplicáveis.

Preciso anexar documentos para o primeiro contato?

Não. A página não recebe anexos. O contato inicial pode ser feito apenas para esclarecer quais informações seriam necessárias.

Contato

Contato do escritório

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Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

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