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Os demonstrativos ajudam a verificar quando a BR foi paga e como o 13º e o terço de férias foram calculados.
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Entenda como funciona a Bonificação por Resultados do Município de São Paulo e por que sua inclusão no cálculo do 13º salário e do terço de férias pode ser discutida.
Bonificação por Resultados (BR) · Lei Municipal nº 17.224/2019
O enquadramento e as medidas cabíveis dependem de análise individual.
Entenda o tema
A Bonificação por Resultados (BR) é um pagamento eventual vinculado a metas e à avaliação de resultados na administração direta, nas autarquias e nas fundações do Município de São Paulo. O pagamento segue os requisitos legais e as regras do período de avaliação.
O art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 17.224/2019 prevê que a BR não integra a remuneração para o cálculo de outras vantagens e benefícios. A discussão jurídica é se a natureza da verba e as regras do 13º salário e do terço constitucional de férias permitem considerar a BR nesses cálculos.
Receber a bonificação, por si só, não define se há diferenças a apurar. Essa avaliação depende das normas do período, do vínculo funcional, dos valores pagos e dos prazos aplicáveis.
Lei Municipal nº 17.224/2019 — Bonificação por Resultados Lei Municipal nº 10.779/1989 — 13º salárioVínculo e período de exercício
O tema pode ser pertinente para quem trabalha ou trabalhou no serviço público municipal de São Paulo e recebeu a BR ou tem dúvidas sobre os requisitos do período.
Os demonstrativos ajudam a verificar quando a BR foi paga e como o 13º e o terço de férias foram calculados.
A análise considera o vínculo anterior e os períodos de exercício, de avaliação e de pagamento.
Cargo efetivo, cargo em comissão, admissão ou contrato podem exigir verificações diferentes conforme as regras aplicáveis.
Documentação inicial
O contato inicial pode servir para esclarecer quais informações precisam ser reunidas. A documentação varia conforme a situação apresentada.
Contato do escritórioHolerite ou comprovante que indique o valor pago e o período de referência, se disponível.
Contracheques ou fichas financeiras que permitam conferir os valores e as rubricas consideradas.
Informações sobre órgão, vínculo, período de exercício e eventual desligamento ou aposentadoria.
Análise jurídica individual
Verificação da situação funcional e das informações disponíveis.
Exame das normas municipais do período e dos critérios de cálculo das verbas.
Esclarecimento sobre o enquadramento e as medidas eventualmente cabíveis.
O escritório
Atuação em Direito Administrativo, demandas de servidores públicos, precatórios e execuções contra a Fazenda Pública.

OAB/SP 420.153
Atuação em Direito Administrativo e demandas contra a Fazenda Pública.

OAB/SP 508.501
Atuação em Direito Administrativo e execuções contra a Fazenda Pública.
Dúvidas frequentes
As respostas são gerais. A aplicação ao seu caso depende de avaliação jurídica individualizada.
Não. A lei municipal prevê a exclusão da BR do cálculo de outras vantagens. A possibilidade de inclusão nessas duas verbas é uma questão jurídica que depende das normas e da situação funcional examinada.
Não. Esta página trata da bonificação instituída pela Lei Municipal nº 17.224/2019 para o Município de São Paulo. A bonificação estadual segue legislação própria.
A análise pode abranger o período em que a pessoa esteve em exercício. O vínculo, os requisitos da bonificação, os pagamentos e os prazos precisam ser verificados.
É preciso distinguir uma dúvida sobre o próprio pagamento da BR de uma dúvida sobre seus efeitos no 13º ou no terço de férias. Os demonstrativos e as normas do período ajudam a identificar o que está em questão.
A prescrição pode limitar os períodos analisados. As datas, a natureza do pedido e o histórico de requerimentos ou processos precisam ser considerados para identificar os prazos aplicáveis.
Não. A página não recebe anexos. O contato inicial pode ser feito apenas para esclarecer quais informações seriam necessárias.
Contato
O WhatsApp abre uma mensagem sobre a Bonificação por Resultados do Município de São Paulo. Você pode conferir e editar o texto antes de enviar.
Abrir WhatsApp(11) 99398-8309
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.