# Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênios)

Fonte: https://francaalmeida.com.br/quinqenios.php
Idioma: pt-BR

## Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênios) Servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas

DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO - Servidores Públicos do Município e do Estado de São Paulo

Ação judicial que tem por objetivo o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), para que sejam corretamente aplicados sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, e não apenas sobre o salário-base.

Em muitos casos, a Administração Pública realiza o cálculo de forma restritiva, deixando de considerar diversas verbas que integram a remuneração. A jurisprudência vem reconhecendo que o quinquênio deve incidir sobre os vencimentos integrais, o que pode gerar diferenças significativas ao longo dos anos.

Por meio dessa ação, busca-se:

- a correção da base de cálculo do adicional, e

- o pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, devidamente atualizadas.

Essa tese pode beneficiar servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Para os profissionais da educação, veja também quinquênio e sexta-parte do Magistério.

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## Mais informações

- [Página oficial sobre o serviço](https://francaalmeida.com.br/quinqenios.php)
