# Bonificação por Resultados no 13º e no terço de férias

> Entenda como funciona a Bonificação por Resultados do Município de São Paulo e por que sua inclusão no cálculo do 13º salário e do terço de férias pode ser discutida.

Fonte: https://francaalmeida.com.br/bonificacao-resultados-municipio-sp.php
Idioma: pt-BR

Bonificação por Resultados (BR) · Lei Municipal nº 17.224/2019

## O que está em discussão no cálculo?

A Bonificação por Resultados (BR) é um pagamento eventual vinculado a metas e à avaliação de resultados na administração direta, nas autarquias e nas fundações do Município de São Paulo. O pagamento segue os requisitos legais e as regras do período de avaliação.

O art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 17.224/2019 prevê que a BR não integra a remuneração para o cálculo de outras vantagens e benefícios. A discussão jurídica é se a natureza da verba e as regras do 13º salário e do terço constitucional de férias permitem considerar a BR nesses cálculos.

Receber a bonificação, por si só, não define se há diferenças a apurar. Essa avaliação depende das normas do período, do vínculo funcional, dos valores pagos e dos prazos aplicáveis.

## Quem pode ter a situação analisada

O tema pode ser pertinente para quem trabalha ou trabalhou no serviço público municipal de São Paulo e recebeu a BR ou tem dúvidas sobre os requisitos do período.

- **Servidores em atividade:** Os demonstrativos ajudam a verificar quando a BR foi paga e como o 13º e o terço de férias foram calculados.
- **Ex-servidores e aposentados:** A análise considera o vínculo anterior e os períodos de exercício, de avaliação e de pagamento.
- **Diferentes vínculos municipais:** Cargo efetivo, cargo em comissão, admissão ou contrato podem exigir verificações diferentes conforme as regras aplicáveis.

## Documentação inicial

- **Demonstrativo da BR:** Holerite ou comprovante que indique o valor pago e o período de referência, se disponível.
- **Demonstrativos do 13º e de férias:** Contracheques ou fichas financeiras que permitam conferir os valores e as rubricas consideradas.
- **Histórico funcional:** Informações sobre órgão, vínculo, período de exercício e eventual desligamento ou aposentadoria.

## Pontos da análise

- Vínculo com o Município no período de avaliação
- Requisitos e regras da bonificação no período
- Pagamentos da BR, do 13º e do terço de férias
- Prazos aplicáveis e histórico de pedidos anteriores

## Condições e limitações

O enquadramento e as medidas cabíveis dependem de análise individual.

Conteúdo informativo. A existência de eventual direito, os prazos e os valores dependem da análise do caso concreto. As informações desta página não substituem orientação jurídica individualizada.

## Perguntas frequentes

### A BR entra automaticamente no cálculo do 13º e do terço de férias?

Não. A lei municipal prevê a exclusão da BR do cálculo de outras vantagens. A possibilidade de inclusão nessas duas verbas é uma questão jurídica que depende das normas e da situação funcional examinada.

### A BR municipal é a mesma dos servidores estaduais?

Não. Esta página trata da bonificação instituída pela Lei Municipal nº 17.224/2019 para o Município de São Paulo. A bonificação estadual segue legislação própria.

### Quem saiu do serviço público ou se aposentou pode ter o caso analisado?

A análise pode abranger o período em que a pessoa esteve em exercício. O vínculo, os requisitos da bonificação, os pagamentos e os prazos precisam ser verificados.

### E se a BR não aparecer no meu holerite?

É preciso distinguir uma dúvida sobre o próprio pagamento da BR de uma dúvida sobre seus efeitos no 13º ou no terço de férias. Os demonstrativos e as normas do período ajudam a identificar o que está em questão.

### Existe prazo para discutir valores anteriores?

A prescrição pode limitar os períodos analisados. As datas, a natureza do pedido e o histórico de requerimentos ou processos precisam ser considerados para identificar os prazos aplicáveis.

### Preciso anexar documentos para o primeiro contato?

Não. A página não recebe anexos. O contato inicial pode ser feito apenas para esclarecer quais informações seriam necessárias.

## Referências públicas

- [Lei Municipal nº 17.224/2019 — Bonificação por Resultados](https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/lei-17224-de-31-de-outubro-de-2019/consolidado)
- [Lei Municipal nº 10.779/1989 — 13º salário](https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/lei-10779-de-05-de-dezembro-de-1989/consolidado)

## Mais informações

- [Página oficial sobre o tema](https://francaalmeida.com.br/bonificacao-resultados-municipio-sp.php)
- [Escritório e profissionais](https://francaalmeida.com.br/escritorio.php)
