# Ação dos 62% da Prefeitura de São Paulo

> Servidores municipais que estavam em exercício em outubro de 1994 podem ter diferenças salariais relacionadas à chamada Ação dos 62%. Conheça os pontos da análise e a documentação inicial.

Fonte: https://francaalmeida.com.br/acao-dos-62-por-cento.php
Idioma: pt-BR

Período de referência: outubro de 1994

## O que é a chamada Ação dos 62%?

A discussão envolve critérios de reajuste salarial daquele período e diferenças relacionadas à remuneração dos servidores da Prefeitura de São Paulo. O tema foi objeto de ações judiciais propostas por entidades sindicais.

O nome “Ação dos 62%” identifica o assunto. Ele não significa que todo servidor terá um acréscimo automático desse percentual nem que haverá determinado valor a receber.

É necessário verificar o vínculo funcional, o alcance da decisão judicial aplicável, o histórico do processo e os valores que eventualmente já tenham sido pagos.

## Quem pode ter a situação analisada

A análise tem como ponto de partida o exercício na Prefeitura de São Paulo em outubro de 1994. O enquadramento depende das condições da decisão judicial e da situação de cada pessoa.

- **Servidores em atividade:** Pessoas que estavam em exercício em outubro de 1994 e permanecem na ativa.
- **Aposentados e ex-servidores:** O vínculo existente na época pode ser examinado mesmo que a situação funcional tenha mudado.
- **Herdeiros:** Em caso de falecimento, a eventual possibilidade de buscar valores depende das regras aplicáveis.

## Documentação inicial

- **RG e CPF:** Documentos de identificação da pessoa cuja situação será analisada.
- **Holerites da época:** O material inicial inclui o holerite de setembro de 1994, se disponível, e informações que comprovem o exercício em outubro de 1994.
- **Informações do vínculo:** O escritório poderá orientar quais outros documentos são necessários conforme a situação funcional ou sucessória.

## Condições e limitações

O enquadramento e as medidas cabíveis dependem de análise individual.

Conteúdo informativo. A existência de eventual direito, os prazos e os valores dependem da análise do caso concreto. As informações desta página não substituem orientação jurídica individualizada.

## Perguntas frequentes

### Qual período precisa ser verificado?

O ponto de partida é o exercício na Prefeitura de São Paulo em outubro de 1994. A análise precisa considerar a documentação funcional e as condições da decisão judicial aplicável.

### Os 62% representam um reajuste automático?

Não. A denominação identifica a discussão. A existência de diferenças e a forma de apuração dependem do título judicial, do histórico funcional e dos pagamentos eventualmente já realizados.

### Aposentados e ex-servidores podem ter a situação examinada?

Sim. A análise pode abranger quem estava em exercício no período de referência e hoje é aposentado ou ex-servidor, observadas as condições aplicáveis ao caso.

### O que acontece em caso de falecimento do servidor?

Os herdeiros podem ter a situação examinada para verificar a eventual existência de valores e as medidas cabíveis, de acordo com as regras aplicáveis e a documentação necessária.

### A pretensão está prescrita?

Não é possível dar uma resposta geral. É necessário examinar o histórico processual, o título judicial e os prazos relacionados ao caso concreto. Essa verificação deve ser individualizada.

### Quais documentos podem ser necessários?

RG, CPF e holerites da época, incluindo o de setembro de 1994, se disponível, ajudam na avaliação inicial. O período de exercício a verificar é outubro de 1994. O advogado orientará quais informações são necessárias para analisar o vínculo e a remuneração.

## Mais informações

- [Página oficial sobre o tema](https://francaalmeida.com.br/acao-dos-62-por-cento.php)
- [Escritório e profissionais](https://francaalmeida.com.br/escritorio.php)
